Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 80 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

  1. AA execução de sentença condenatória contra a fazenda pública deve ser feita em procedimento autônomo, citando-se a fazenda pública para a oposição de embargos.
  2. BÉ possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico.
  3. CConta-se em quádruplo o prazo para a fazenda pública contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se é contado em dobro.
  4. DNa hipótese de condenação em embargos de declaração, é exigível o pagamento de multa pela fazenda pública como requisito para recorrer.
  5. EFica sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio ente público e consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde o CPC/2015 a execução de título judicial contra a Fazenda se dá por cumprimento de sentença, com intimação para impugnar em 30 dias (art. 535 CPC); embargos e citação são próprios da execução de título extrajudicial (art. 910).

Pegadinha: Mistura o regime do título extrajudicial com o do judicial.
art. 535, CPCart. 910, CPC
B
Correta

A intimação pessoal da Fazenda Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, CPC).

art. 183, §1º, CPC
C
Errada

O CPC/2015 aboliu o prazo em quádruplo para contestar: a Fazenda tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais (art. 183 CPC).

Pegadinha: Reproduz a regra do art. 188 do CPC/1973.
art. 183, CPC
D
Errada

Na reiteração de embargos protelatórios, o depósito da multa é condição para recorrer, exceto para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que a recolhem ao final (art. 1.026, §3º, CPC).

art. 1.026, §3º, CPC
E
Errada

É o contrário: a sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, NÃO se sujeita à remessa necessária (art. 496, §4º, IV, CPC).

Pegadinha: Transforma hipótese de dispensa em hipótese de sujeição.
art. 496, §4º, IV, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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