Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 83 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju – SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal – RN, onde a parte autora morava quando do início da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro – RJ. Nessa situação hipotética, o procedimento de cumprimento de sentença

  1. Adeverá ser realizado no juízo da segunda instância, pois Ermes, por ser magistrado, tem prerrogativa de foro.
  2. Bdeverá ocorrer em Aracaju, onde Ermes reside.
  3. Cdeverá ocorrer no Rio de Janeiro, uma vez que a mudança de endereço da parte autora modifica critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.
  4. Dpoderá ser realizado no Rio de Janeiro ou em Natal, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
  5. Enão poderá ser realizado no Rio de Janeiro, pois a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as posteriores modificações do estado de fato ou de direito.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Magistrado não tem foro por prerrogativa de função em ação civil de alimentos; a prerrogativa é penal (crimes comuns e de responsabilidade).

art. 108, I, a, CF
B
Errada

O domicílio do executado é apenas uma das opções do exequente (art. 516, parágrafo único, CPC), e não foro obrigatório.

Pegadinha: O "deverá" torna obrigatória uma faculdade do credor.
art. 516, parágrafo único, CPC
C
Errada

O foro do domicílio do alimentando é opção do exequente (art. 528, §9º, CPC), não critério absoluto e exclusivo; ele pode também executar no juízo que decidiu a causa.

Pegadinha: "não há opção" — o CPC justamente cria opções ao credor.
art. 528, §9º, CPC
D
Correta

O cumprimento de sentença de alimentos pode ocorrer no juízo que decidiu a causa em 1º grau (Natal, art. 516, II, CPC) ou no juízo do domicílio atual do exequente (Rio de Janeiro, art. 528, §9º), além das demais opções do art. 516, parágrafo único. A alternativa não é exaustiva, mas nada afirma de falso.

art. 516, II e parágrafo único, CPCart. 528, §9º, CPC
E
Errada

A perpetuação da jurisdição (art. 43 CPC) rege a fase de conhecimento; no cumprimento de sentença de alimentos a lei expressamente permite ao exequente optar pelo foro do seu domicílio atual (art. 528, §9º).

Pegadinha: Aplica a perpetuatio jurisdictionis onde a lei a excepciona.
art. 43, CPCart. 528, §9º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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