Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 24 — TJ-SC 2023 · FGV
Tendo um menor incapaz ajuizado ação em que pleiteava a condenação do demandado a lhe pagar verbas indenizatórias em razão das lesões que sofrera em um acidente de trânsito, o juiz da causa, no momento processual próprio, proferiu decisão em que declarava saneado o feito, rejeitando as questões preliminares suscitadas pelo réu e deferindo a produção de provas testemunhal e documental suplementar. Intimadas as partes da demanda e, também, o órgão do Ministério Público que oficiava no processo como fiscal da ordem jurídica, este constatou que a decisão de saneamento não havia apreciado o requerimento que formulara em sua precedente manifestação, no sentido de que fosse produzida a prova pericial médica, a qual teria por escopo apurar a gravidade das lesões sofridas pelo autor. Assim, o órgão ministerial houve por bem interpor embargos de declaração para arguir o ponto, o que fez sete dias úteis depois de sua intimação pessoal. Apreciando os embargos declaratórios protocolizados pelo promotor de justiça, deve o juiz da causa:
- Adeles não conhecer, diante da falta de legitimidade recursal do Ministério Público;
- Bdeles não conhecer, diante da falta de interesse recursal do Ministério Público;
- Cdeles não conhecer, diante da intempestividade da peça recursal;
- Ddeles conhecer, mas lhes negar provimento, já que, independentemente da eventual pertinência da prova pericial, as partes da demanda não a haviam requerido;
- Edeles conhecer e lhes dar provimento, para reconhecer a omissão e decidir sobre a pertinência da prova pericial como entender de direito.
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Comentário de cada alternativa
O MP pode recorrer como parte ou como fiscal da ordem jurídica (art. 996, CPC; art. 179, II), e os embargos de declaração são recurso (art. 994, IV).
Há interesse recursal: o MP requereu a perícia (art. 179, II, CPC autoriza produzir provas e requerer medidas) e a decisão foi omissa sobre esse requerimento, o que justifica os embargos (art. 1.022, II).
O prazo de embargos é de 5 dias (art. 1.023, CPC), mas o MP o tem em dobro, contado da intimação pessoal (art. 180): 10 dias úteis. Opostos em 7 dias úteis, são tempestivos.
Pegadinha: Ignora o prazo em dobro do Ministério Público.O MP, como fiscal da ordem jurídica, pode requerer provas independentemente das partes (art. 179, II, CPC), e o juiz pode determiná-las de ofício (art. 370); a omissão sobre o requerimento deve ser suprida.
Pegadinha: Condiciona a prova pericial a requerimento das partes, desconsiderando os poderes do MP.Os embargos são cabíveis contra decisão interlocutória omissa sobre requerimento formulado (art. 1.022, II, CPC), o MP tem legitimidade e interesse como fiscal da ordem jurídica (arts. 179, II, e 996) e o recurso é tempestivo pelo prazo em dobro (art. 180: 10 dias úteis). Cabe ao juiz suprir a omissão e decidir sobre a pertinência da perícia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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