Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 30 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Acerca da ação civil pública, do mandado de segurança, do mandado de injunção e da ação popular, é correto afirmar que: A) A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra o poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, coobrigado solidariamente à indenização, mediante a formação de litisconsórcio necessário simples. B) O mandado de injunção coletivo pode ser proposto pelo Ministério Público (quando relevante à ordem econômica, regime democrático ou interesses indisponíveis), por partido político com representação no Congresso (para direitos ligados à sua finalidade), por organização sindical, entidade de classe ou associação com pelo menos um ano de existência (para direitos de seus membros, sem autorização especial) e pela Defensoria Pública (quando relevante à promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados). C) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva. D) Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular será proposta por qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, econômico, financeiro e fiscal.
- AA ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra o poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, coobrigado solidariamente à indenização, mediante a formação de litisconsórcio necessário simples.
- BO mandado de injunção coletivo pode ser proposto pelo Ministério Público (quando relevante à ordem econômica, regime democrático ou interesses indisponíveis), por partido político com representação no Congresso (para direitos ligados à sua finalidade), por organização sindical, entidade de classe ou associação com pelo menos um ano de existência (para direitos de seus membros, sem autorização especial) e pela Defensoria Pública (quando relevante à promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados).
- CO mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
- DNos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular será proposta por qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, econômico, financeiro e fiscal.
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Comentário de cada alternativa
Na responsabilidade solidária por dano ambiental, o litisconsórcio entre os poluidores é facultativo: a ação pode ser proposta contra qualquer um deles, ou contra todos. Não é litisconsórcio necessário.
Pegadinha: Troca litisconsórcio facultativo por necessário.Segundo o art. 12, I, da Lei 13.300/2016, o MP impetra mandado de injunção coletivo quando a tutela é relevante para a defesa da ordem jurídica, e não da "ordem econômica", do regime democrático ou de interesses sociais ou individuais indisponíveis. Os demais legitimados foram descritos corretamente.
Pegadinha: Troca "ordem jurídica" por "ordem econômica".Correta: é a literalidade do art. 13, parágrafo único, da Lei 13.300/2016. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas o impetrante individual só se beneficia da coisa julgada coletiva se desistir da sua ação em 30 dias, contados da ciência comprovada da impetração coletiva.
O art. 1º da Lei 4.717/1965 não fala em patrimônio "público, econômico, financeiro e fiscal". Para efeito de ação popular, o §1º desse artigo define patrimônio público como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. E o art. 5º, LXXIII, da CF ampliou o objeto para incluir a moralidade administrativa e o meio ambiente.
Pegadinha: Usa uma enumeração que não está na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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