Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa correta. A) Nos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento. B) O STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional. C) O tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento. D) A implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO
- ANos termos da Lei nº 12.527/2011, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo quando os dados estiverem classificados como sigilosos pela autoridade administrativa competente, hipótese em que o acesso dependerá de prévia desclassificação do documento.
- BO STJ é pacífico acerca da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer ao Poder Judiciário a elaboração de relatórios ou listagens de processos em que haja aplicação de medidas de segurança, por se tratar de providência inserida no âmbito da organização administrativa interna do Judiciário, cuja produção de dados e sistematização de informações não pode ser exigida por órgão externo à estrutura jurisdicional.
- CO tratamento de dados pessoais será considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular legitimamente poderia esperar, consideradas as circunstâncias e as técnicas disponíveis à época do tratamento.
- DA implementação de programas internos de compliance de dados constitui causa suficiente para afastar a responsabilidade civil decorrente de incidentes de segurança.
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Comentário de cada alternativa
O art. 21 da Lei 12.527/2011 não prevê a ressalva para dados classificados como sigilosos: o acesso a informação necessária à tutela de direitos fundamentais não pode ser negado. O parágrafo único vai além e proíbe restringir informações sobre condutas que violem direitos humanos.
Pegadinha: Inventa uma exceção (classificação e desclassificação prévia) que a lei não prevê.Não há esse entendimento "pacífico" de ilegitimidade. A Defensoria é órgão da execução penal, com dever de fiscalizar o cumprimento de medidas de segurança (arts. 81-A e 81-B da LEP), e pode requisitar informações e documentos para exercer suas funções (LC 80/1994).
Pegadinha: O "pacífico" afirma um consenso contra a Defensoria que não existe.Correta: reproduz o art. 44 da LGPD. O tratamento é irregular quando descumpre a legislação ou quando não oferece a segurança que o titular pode esperar, considerando o modo de tratamento, os riscos e as técnicas disponíveis à época (inciso III).
As excludentes de responsabilidade na LGPD são só as do art. 43: não ter feito o tratamento, não ter violado a lei, ou culpa exclusiva do titular ou de terceiro. Os programas de governança e boas práticas (art. 50) ajudam a reduzir riscos e pesam na dosimetria das sanções (art. 52, §1º), mas não afastam por si sós o dever de indenizar.
Pegadinha: Transforma um atenuante em excludente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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