Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 32 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta. A) No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico. B) O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica. C) A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração. D) Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.
- ANo regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico.
- BO princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.
- CA hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.
- DVerificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.
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Comentário de cada alternativa
Taxa e tarifa têm regimes distintos. A taxa é tributo, cobrada pelo próprio ente político, sujeita à legalidade tributária e não delegável quanto à capacidade de instituir (Súmula Vinculante 19 trata da taxa de lixo). A tarifa é preço público, cobrada pelo concessionário como contraprestação contratual.
Pegadinha: Junta taxa e tarifa num regime único.Os conceitos estão trocados. A prevenção vale para riscos conhecidos e cientificamente certos. A precaução vale justamente quando há incerteza científica sobre o dano, que não pode ser usada como desculpa para não agir.
Pegadinha: Inverte precaução e prevenção.A ordem de prioridade do art. 9º da PNRS orienta a gestão dos resíduos, mas não proíbe nenhuma forma de remuneração. A Lei 11.445/2007 admite remunerar o manejo de resíduos sólidos por taxa ou tarifa (art. 29), e permite levar em conta a disponibilização do serviço.
Pegadinha: Tira de uma ordem de prioridades uma proibição tarifária que a lei não traz.Correta: o art. 10-A da Lei 11.445/2007 exige nos contratos de concessão de saneamento cláusulas essenciais, como a repartição de riscos e a indenização dos bens reversíveis não amortizados. Diante de irregularidades que afetem usuários vulneráveis, é função institucional da Defensoria promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios (art. 4º, II, LC 80/1994).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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