Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. A) A admissibilidade do abrandamento da responsabilidade civil do Estado, ou até mesmo sua exclusão, só é admitida na hipótese excepcional de culpa atribuível à própria vítima, mas não no caso fortuito e na força maior. B) A concessionária de serviço público pode ser condenada a indenizar vítimas de lesões ocasionadas por rompimento de cabo elétrico provocado por ventos fortes, ainda que tenha cumprido todas as normas de segurança, ante a teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento. C) As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais silvestres nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. D) Nos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.
- AA admissibilidade do abrandamento da responsabilidade civil do Estado, ou até mesmo sua exclusão, só é admitida na hipótese excepcional de culpa atribuível à própria vítima, mas não no caso fortuito e na força maior.
- BA concessionária de serviço público pode ser condenada a indenizar vítimas de lesões ocasionadas por rompimento de cabo elétrico provocado por ventos fortes, ainda que tenha cumprido todas as normas de segurança, ante a teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento.
- CAs concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais silvestres nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
- DNos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), a responsabilidade do Estado pode ser atenuada ou excluída não só por culpa exclusiva da vítima, mas também por caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro, porque todos eles rompem o nexo causal.
Pegadinha: O "só" deixa de fora excludentes clássicas.O risco administrativo não é risco integral. Se o cabo se rompeu por ventos fortes, que são força maior externa, e a concessionária cumpriu todas as normas de segurança, o nexo causal é rompido e a responsabilidade fica afastada.
Pegadinha: Aplica a lógica do risco integral a um caso de risco administrativo.O Tema 1.122 dos Repetitivos do STJ trata de animais domésticos nas pistas, e não de animais silvestres. A alternativa copia a tese e troca só esse termo.
Pegadinha: Troca "domésticos" por "silvestres".Correta, segundo o gabarito oficial e precedentes do STJ. Em regra, a pensão é limitada a 2/3 dos rendimentos comprovados, presumindo-se que 1/3 iria para o sustento da própria vítima. Sem prova de renda, a pensão é arbitrada em um salário mínimo, e nesse caso não se aplica o redutor de 2/3, porque o valor já é o mínimo existencial.
Corrente oposta
Em casos de morte de vítima sem renda comprovada, há julgados do STJ que fixam a pensão dos dependentes em 2/3 do salário mínimo, aplicando o redutor mesmo nessa hipótese. O gabarito se sustenta nos precedentes que afastam o redutor quando a pensão é arbitrada em um salário mínimo.
Para aprofundar
Súmula 490 do STFTema 1.122 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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