Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta. A) A Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum. B) A instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração. C) A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado. D) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.
- AA Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum.
- BA instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração.
- CA norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado.
- DO Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1199 da Repercussão Geral do STF, a Lei 14.230/2021 se aplica sim aos atos culposos praticados antes dela, desde que ainda não haja condenação transitada em julgado. Nesse caso, o juízo deve analisar se houve dolo.
Pegadinha: Usa o tempus regit actum para negar uma aplicação que o STF admitiu.Pela Súmula 635 do STJ, a prescrição só se interrompe com o primeiro ato de instauração válido de sindicância de caráter punitivo ou de processo disciplinar. A sindicância meramente investigativa não interrompe a prescrição.
Pegadinha: Troca sindicância punitiva por investigativa.O Tema 1199 do STF afirmou que a revogação da modalidade culposa é irretroativa e não atinge a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A retroatividade benéfica do art. 5º, XL, CF vale para a lei penal e não foi estendida à improbidade.
Pegadinha: Transporta para a improbidade a retroatividade penal e inclui casos já transitados em julgado.Correta: a jurisprudência do STJ firmou que, na variação patrimonial a descoberto, o dolo se caracteriza quando o servidor não consegue demonstrar a licitude da evolução de seu patrimônio. Essa falta de transparência evidencia a vontade consciente, o que é compatível com a exigência de dolo da Lei 14.230/2021.
Para aprofundar
Súmula 635 do STJTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.