Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.190 do STJ
Tese firmada
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 51Direito Processual Civil
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- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 118Direito Processual Civil
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 59Direito Financeiro
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 109Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.