Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 109 — AGU 2015 · CEBRASPE
Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Na execução invertida, o próprio ente público apresenta os cálculos e cumpre espontaneamente a obrigação, sem resistência que justifique honorários executivos. Hoje, o Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ fixa que, sem impugnação, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, ainda que o crédito seja pago por RPV (ver também art. 85, §7º, CPC/2015).
O STJ firmou o Tema 1.190 dos Repetitivos: sem impugnação, não há honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, ainda que o pagamento seja por RPV; o gabarito se mantém.
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