Questão comentada · Direito Tributário
Questão 108 — AGU 2015 · CEBRASPE
Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.
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Comentário
Certo. Segundo jurisprudência do STJ, embargos à execução fiscal e ação anulatória têm natureza de ação de conhecimento e, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura-se litispendência (art. 337, §§1º a 3º, CPC/2015), impondo a extinção da demanda posterior. Sem identidade total, cabe apenas a reunião por conexão.
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