Questão 107 — AGU 2015 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Questão desatualizada — O item reproduz o Tema 743 dos Repetitivos do STJ, firmado sob o art. 461, §4º, do CPC/1973. O art. 537, §3º, do CPC/2015 (redação da Lei 13.256/2016) passou a admitir o cumprimento provisório da decisão que fixa a multa desde logo, com depósito em juízo e levantamento apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável; a exigência de confirmação por sentença para execução provisória não é mais defensável no regime atual.

O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.

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