Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 106 — AGU 2015 · CEBRASPE
Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.
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Comentário
Errado. Nos juizados especiais federais, a divergência entre decisão de turma recursal e súmula ou jurisprudência dominante do STJ é resolvida pelo pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001), e não por reclamação. A reclamação para o STJ foi admitida apenas, provisoriamente, em relação aos juizados estaduais, que não dispunham desse mecanismo.
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