Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 105 — AGU 2015 · CEBRASPE
A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.
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Comentário
Certo. A demanda contra a União por pensão de servidor federal é da Justiça Federal (art. 109, I, CF), e a existência de união estável é mera questão prejudicial, examinada incidentalmente, sem necessidade de prévio reconhecimento na Justiça Estadual, segundo jurisprudência do STJ. A análise incidental não faz coisa julgada sobre a união estável.
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