Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 104 — AGU 2015 · CEBRASPE
O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A opção de nacionalidade (art. 12, I, c, CF) é processada perante a Justiça Federal (art. 109, X, CF) como procedimento de jurisdição voluntária, sem lide. Sob o CPC/1973, vigente à época da prova, a sentença em jurisdição voluntária não fazia coisa julgada material e podia ser modificada (art. 1.111).
O CPC/2015 não reproduziu o art. 1.111 do CPC/1973, e parte da doutrina passou a admitir coisa julgada na jurisdição voluntária; o gabarito permanece defensável como posição tradicional em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Nacionalidade
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