Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 111 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como assistente simples da empresa ré. Assertiva: Nessa situação, caso seja prolatada sentença condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame necessário da decisão pelo tribunal.
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Comentário
Errado. A condenação recai sobre a empresa pública, que não goza de remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 e art. 475 do CPC/1973 abrangem só União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público). O assistente simples não é parte vencida, logo sua presença não atrai o reexame. Pegadinha: confundir a intervenção da União (que desloca a competência) com sucumbência da União.
No CPC/2015, o reexame contra a União só ocorre acima de 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I); o gabarito Errado se mantém.
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