Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 112 — AGU 2015 · CEBRASPE
Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Segundo jurisprudência do STJ, a decisão da presidência ou vice-presidência do tribunal de origem que aplica precedente repetitivo para negar seguimento ao recurso especial é impugnável por agravo interno no próprio tribunal, e não por agravo ao STJ, ainda que o enquadramento tenha sido equivocado. Hoje a regra está no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.
O CPC/2015 positivou a regra: cabe agravo interno contra a negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021); o gabarito se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Civil
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 29Direito Processual Civil
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 55Direito Processual Civil
- PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 75Direito Processual Civil
- OAB XXXV · Questão 53Direito Processual Civil
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 27Direito Processual Civil
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.