Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 113 — AGU 2015 · CEBRASPE
Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.
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Comentário
Errado. A prerrogativa de intimação pessoal dos membros da AGU (art. 38 da LC 73/1993; art. 6º da Lei 9.028/1995; hoje também art. 183, §1º, CPC/2015) decorre do cargo e se aplica também quando o advogado da União representa judicialmente autoridades, na forma do art. 22 da Lei 9.028/1995. Não há exceção legal para essa atuação.
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