Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de determinado estado para adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia reconhecido a obrigação de pagar quantia certa em ação individual proposta por servidor público. Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,
- Anão deverá incidir multa pelo inadimplemento nem deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
- Bdeverão incidir multa pelo inadimplemento e honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
- Cnão deverá incidir multa pelo inadimplemento, qualquer que seja o valor da execução, mas deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença se o pagamento for realizado por meio de requisição de pequeno valor.
- Dincidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor, mas, qualquer que seja o valor da execução, deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.
- Eincidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor e, apenas nessa hipótese, também deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC), pois ela não pode pagar voluntariamente fora do regime de precatório/RPV. Quanto aos honorários, sem impugnação não são devidos na fase de cumprimento, seja precatório (art. 85, §7º, CPC), seja RPV, conforme o Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ.
Errada. Contra a Fazenda não incide a multa do art. 523, §1º (art. 534, §2º, CPC), e, não havendo impugnação, não há honorários na fase de cumprimento, mesmo em RPV (Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica à Fazenda o regime do cumprimento comum (multa + honorários), inclusive a lógica da Súmula 517 do STJ, que vale para particulares.Errada. A primeira parte está certa (não há multa), mas o STJ, no Tema 1.190 dos Repetitivos, afastou os honorários também quando o crédito é pago por RPV, se não houver impugnação.
Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo que admitia honorários nas execuções por RPV, superado pelo Tema 1.190.Errada. A multa do art. 523, §1º, nunca incide contra a Fazenda (art. 534, §2º, CPC), independentemente de RPV, e não há honorários sem impugnação (art. 85, §7º, CPC e Tema 1.190 do STJ).
Errada. Nem a multa nem os honorários dependem da forma de pagamento: a multa é vedada contra a Fazenda (art. 534, §2º, CPC) e os honorários, sem impugnação, não são devidos nem em RPV (Tema 1.190 do STJ).
Pegadinha: Vincula multa e honorários ao pagamento por RPV, distinção que o STJ rejeitou.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
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