Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 49 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será
- Ao valor do deságio, dando-se prioridade às ofertas com o maior valor nominal.
- Ba ordem cronológica de inscrição do precatório objeto de conciliação, partindo-se do mais antigo para o mais novo.
- Co maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.
- Do maior valor do débito total parcelado, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.
- Eo maior valor percentual da parcela postergada.
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Comentário de cada alternativa
O deságio não é o primeiro critério de ordenação dos pedidos na Lei estadual 17.082/2012.
A ordem cronológica de inscrição é a regra geral do art. 100 da CF para pagamento de precatórios, mas não é o primeiro critério de apreciação dos pedidos na primeira rodada de conciliação da Lei 17.082/2012.
Pegadinha: Atrai pela regra constitucional geral, que não é a da lei estadual.Pela Lei estadual 17.082/2012, o primeiro critério da primeira rodada é o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento do mesmo interessado e considerado o CNPJ da matriz.
O primeiro critério da lei considera o valor nominal da parcela postergada, e não o valor do débito total parcelado.
Pegadinha: Troca "parcela postergada" por "débito total parcelado".A lei toma como primeiro critério o maior valor nominal da parcela postergada, e não seu percentual.
Pegadinha: Troca valor nominal por valor percentual.Resolva esta e milhares de outras questões
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