Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 48 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Determinado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde. Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
- Atodas as despesas mencionadas.
- Bapenas as despesas de capacitação de pessoal.
- Capenas as despesas de vigilância em saúde.
- Dapenas as despesas de capacitação de pessoal e de vigilância em saúde.
- Eapenas as despesas de capacitação de pessoal e de obras de infraestrutura.
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Comentário de cada alternativa
As obras de infraestrutura, ainda que beneficiem direta ou indiretamente a rede de saúde, não entram no mínimo constitucional (art. 4º, IX, LC 141/2012).
Pegadinha: Inclui as obras de infraestrutura, expressamente excluídas.Omite a vigilância em saúde, que também integra as ações e serviços públicos de saúde (art. 3º, I, LC 141/2012).
Omite a capacitação do pessoal de saúde do SUS, computável no mínimo (art. 3º, III, LC 141/2012).
A vigilância em saúde (art. 3º, I) e a capacitação do pessoal do SUS (art. 3º, III) contam no mínimo da LC 141/2012; as obras de infraestrutura são excluídas pelo art. 4º, IX. O "beneficiar diretamente a rede de saúde" do enunciado não muda isso, pois a exclusão vale ainda que o benefício seja direto.
Inclui as obras de infraestrutura, excluídas do cômputo mesmo quando beneficiam diretamente a rede de saúde (art. 4º, IX), e omite a vigilância em saúde.
Pegadinha: O "diretamente" do enunciado induz a incluir as obras.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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