Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 47 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada uma despesa
- Ade capital.
- Bobrigatória de caráter continuado.
- Cnão continuada de caráter obrigatório.
- Dfinanceira.
- Ediscricionária.
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O enunciado trata de despesa corrente, categoria que exclui a despesa de capital (art. 12, Lei 4.320/1964). O conceito descrito é o do art. 17 da LRF.
É a definição literal do art. 17 da LRF: despesa corrente derivada de lei, MP ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por mais de dois exercícios é despesa obrigatória de caráter continuado.
A duração superior a dois exercícios é justamente o que caracteriza o caráter continuado (art. 17, LRF); a expressão "não continuada" contradiz o enunciado.
Pegadinha: Inverte os termos da expressão legal.A LRF não usa "despesa financeira" para essa hipótese; o conceito legal do art. 17 é o de despesa obrigatória de caráter continuado.
Uma despesa que decorre de obrigação legal de execução não é discricionária, mas obrigatória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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