Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 46 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais. Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
- Aencaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira.
- Bpromover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.
- Cpromover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento.
- Dpromover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários.
- Eencaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.
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Comentário de cada alternativa
O contingenciamento não depende de lei: o art. 9º da LRF determina que cada Poder e o MP o promovam por ato próprio.
Pegadinha: Exige projeto de lei para medida que se faz por ato próprio.Pelo art. 9º da LRF, verificado no bimestre que a receita pode não comportar as metas de resultado, os Poderes e o MP promovem, por ato próprio e nos 30 dias seguintes, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios da LDO.
A LRF prevê a limitação de empenho e movimentação financeira, e não o corte de despesas por emenda ao orçamento. Emenda é instrumento parlamentar, e não ato do Executivo.
Pegadinha: Mistura o contingenciamento com alteração da lei orçamentária.A medida prevista no art. 9º da LRF é a limitação de empenho, não a redução de benefícios. Benefícios tributários dependem de lei específica (art. 150, § 6º, CF).
A LRF não impõe, nessa hipótese, projeto de lei para aumentar a arrecadação; a providência obrigatória é a limitação de empenho por ato próprio (art. 9º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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