Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 71 — PGM-Vitória 2024 · FGV
GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o pagamento da quantia referente à condenação, na forma do artigo 534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e, ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor, os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação pelo exequente. Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.
- AAgiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que deve haver interpretação restritiva ao artigo 85, §7º, do CPC, que determina que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”
- BAgiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que o artigo 85, §7º, do CPC determina que “serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”
- CAgiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que foi fixada tese repetitiva pelo STJ no sentido de que “os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação."
- DAgiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que se trata de crédito submetido ao regime de Precatório.
- EAgiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que não houve impugnação à pretensão executória, mesmo se tratando de crédito submetido a pagamento por RPV.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ afastou essa leitura restritiva do art. 85, §7º, do CPC: sem impugnação, não há honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, ainda que o pagamento seja por RPV.
Pegadinha: Cita o texto correto do §7º, mas extrai dele a conclusão rejeitada pelo STJ.Cita errado o art. 85, §7º, do CPC, que diz que NÃO serão devidos honorários no cumprimento contra a Fazenda que enseje precatório, desde que não impugnado. Além disso, o caso é de RPV, e o Tema 1.190 do STJ afasta os honorários sem impugnação.
Pegadinha: Troca "não serão devidos" por "serão devidos".A tese fixada pelo STJ no Tema 1.190 é a oposta: sem impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais contra a Fazenda, ainda que o crédito seja pago por RPV.
Pegadinha: Inverte o sentido da tese repetitiva, reproduzindo o entendimento anterior superado.O crédito de R$ 5.000,00 é de pequeno valor, e a própria decisão manda pagar em dois meses contados da requisição, que é o rito da RPV (art. 535, §3º, II, CPC). O equívoco do juízo está em fixar honorários sem impugnação, e não em suposto regime de precatório.
Pegadinha: Acerta a conclusão (decisão equivocada) com o fundamento errado (precatório).Pelo Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória não são devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja pago por RPV. Como o Município ficou inerte, a fixação de 10% foi indevida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública
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