Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 70 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito FinanceiroFGV2024Advocacia pública

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado. Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

  1. AO Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.
  2. BO Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.
  3. CO Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
  4. DO Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
  5. EO Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O limite do Legislativo municipal é 6% da RCL (art. 20, III, a, LRF), e a Câmara está em 6,5%; vencido o prazo sem redução, o Poder que excedeu o limite não pode receber transferências voluntárias (art. 23, §3º, I, LRF).

art. 20, III, a, LRFart. 23, §3º, I, LRF
B
Correta

Com a redação da LC 178/2021, as restrições do art. 23, §3º, da LRF recaem sobre o Poder ou órgão que ultrapassou o limite — aqui, só a Câmara (6,5% > 6%). Entre elas está a vedação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal (art. 23, §3º, III), de modo que esta operação é permitida.

art. 20, III, LRFart. 23, §3º, III, LRF (redação da LC 178/2021)
C
Errada

O Executivo está em 53,5%, abaixo do seu limite de 54% (art. 20, III, b, LRF); como as sanções do art. 23, §3º, atingem apenas o Poder que excedeu, o Executivo pode obter garantias.

Pegadinha: Estende ao Executivo, que está dentro do limite, a sanção dirigida à Câmara.
art. 20, III, b, LRFart. 23, §3º, II, LRF
D
Errada

O Executivo não sofre restrição, pois respeita o limite de 54%; além disso, mesmo para o Poder que excede, o refinanciamento da dívida mobiliária é uma das exceções à vedação de operações de crédito (art. 23, §3º, III, LRF).

Pegadinha: Transforma em vedação uma das exceções expressas do art. 23, §3º, III.
art. 23, §3º, III, LRF
E
Errada

O Executivo, por estar dentro do limite, pode receber transferências voluntárias sem restrição. A ressalva de ações de educação, saúde e assistência social é a do art. 25, §3º, da LRF, ligada a outras sanções, e não se aplica aqui.

Pegadinha: Importa a ressalva do art. 25, §3º, para um Poder que nem sequer está sancionado.
art. 23, §3º, I, LRFart. 25, §3º, LRF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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