Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 59 — PGE-SP 2024 · VUNESP
De acordo com a disciplina de operações de crédito e endividamento público, estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) enfrenta algumas vedações e também condicionantes e, nesse sentido, verifica-se, entre outras, a
- Avedação de realização no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência próprio ou geral dos servidores e haja autorização legal específica.
- Bobrigatoriedade de liquidar a operação, com juros e outros encargos incidentes, até 10 de dezembro do exercício em que tenha sido realizada, sendo vedada a realização de uma segunda ARO sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.
- Cilegalidade da destinação dos recursos captados para despesas de custeio, os quais somente podem ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada 'regra de ouro' e obrigatoriedade de liquidação do montante antecipado até o exercício subsequente.
- Dobrigatoriedade de contratação com instituição financeira oficial e a vedação de repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente, admitindo-se apenas duas AROs no mesmo mandato do Chefe do Executivo.
- Enecessidade de observância do limite de endividamento do Estado, fixado em resolução do Senado Federal e a obrigatoriedade de incorporação do valor total da operação (principal e juros) ao saldo da dívida consolidada.
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Comentário de cada alternativa
A vedação da LRF abrange todo o último ano de mandato do Chefe do Executivo, e não apenas o último quadrimestre, sem a exceção mencionada para déficit previdenciário (art. 38, IV, "b", LC 101/2000).
Pegadinha: Troca "último ano de mandato" por "último quadrimestre" e inventa exceção.Correta: a ARO deve ser liquidada, com juros e encargos, até 10 de dezembro de cada ano (art. 38, II, LRF) e é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (art. 38, IV, "a", LRF).
A ARO destina-se a cobrir insuficiência de caixa durante o exercício (art. 38, caput, LRF) e não se submete à regra de ouro do art. 167, III, CF, se liquidada no prazo (art. 38, §1º, LRF). A liquidação deve ocorrer até 10 de dezembro do mesmo exercício, não no seguinte.
Pegadinha: Aplica à ARO a regra de ouro e um prazo de liquidação errado.Não há obrigatoriedade de instituição financeira oficial: a ARO é contratada com a instituição vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central (art. 38, §2º, LRF). Tampouco existe limite de duas AROs por mandato; a vedação é de operação simultânea não resgatada e no último ano de mandato.
Pegadinha: Inventa limite numérico por mandato.A ARO integra a dívida flutuante, por ser operação de curto prazo cujas receitas não constam do orçamento; só integram a dívida consolidada as operações inferiores a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, §3º, LRF), o que não é o caso.
Pegadinha: Mistura limite do Senado (que existe para ARO) com incorporação à dívida consolidada (que não ocorre).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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