Questão comentada · Direito Econômico
Questão 58 — PGE-SP 2024 · VUNESP
De acordo com a Lei no 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, presume-se que uma empresa detém posição dominante no mercado relevante em que atua
- Adesde que caracterizada a inequívoca existência de poder de mercado, decorrente da concentração vertical, essa que se dá pelo controle de um determinado nível da cadeia produtiva e configura presunção absoluta de infração à ordem econômica.
- Bquando controla ao menos 30% (trinta por cento) do mercado em questão, podendo tal percentual ser desconsiderado pelo CADE para setores específicos da economia nos quais a concentração favoreça ganhos de eficiência, comprovados em estudos técnicos.
- Capenas se constatada a existência de mercado imperfeito, com a formação de monopólio, demandando do CADE medidas de entrada forçada de concorrentes, inclusive mediante venda compulsória de ativos, após o necessário processo administrativo.
- Ddesde que haja indícios de prática de ato de concentração horizontal, que corresponda à presença do mesmo agente econômico controlando, direta ou indiretamente, os diferentes níveis da cadeia produtiva no mercado em questão.
- Esempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, unilateral ou coordenadamente, as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.
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Comentário de cada alternativa
A presunção de posição dominante da Lei 12.529/11 decorre da capacidade de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou do controle de 20% do mercado relevante (art. 36, §2º), não da concentração vertical. E não há presunção absoluta de infração: a mera posição dominante não é ilícita.
Pegadinha: Converte presunção relativa de posição dominante em presunção absoluta de infração.O percentual legal é de 20% do mercado relevante, e não 30%; o CADE pode alterá-lo para setores específicos da economia, sem a condicionante de estudos sobre ganhos de eficiência (art. 36, §2º, Lei 12.529/11).
Pegadinha: Troca o percentual de 20% por 30%.A presunção não exige monopólio: basta o controle de 20% do mercado relevante ou a capacidade de alterar as condições de mercado (art. 36, §2º). Medidas como venda de ativos são sanções ou remédios eventuais, não requisito da presunção.
Pegadinha: Usa "apenas se" e exige monopólio, requisito inexistente.Além de não ser critério legal de presunção (art. 36, §2º), a definição está trocada: o controle de diferentes níveis da cadeia produtiva é concentração vertical; a horizontal ocorre entre concorrentes do mesmo nível.
Pegadinha: Inverte os conceitos de concentração horizontal e vertical.Correta: reproduz o art. 36, §2º, da Lei 12.529/11, que presume a posição dominante sempre que uma empresa ou grupo for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou controlar 20% ou mais do mercado relevante, percentual que o CADE pode alterar para setores específicos da economia.
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