Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 57 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, é correto afirmar que
- Apoderá ser destinada a ações executadas por Municípios, inclusive na forma de transferência especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebração de convênio ou instrumento congênere.
- Bdeverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, vedada a inscrição em restos a pagar.
- Cnão poderá ser afetada por limitação geral de empenho (contingenciamento) e tampouco cancelada ou remanejada por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente.
- Ddemanda, na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União.
- Enão poderá ser considerada para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde e educação, ainda que contemple ação nas referidas áreas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: as emendas individuais impositivas podem alocar recursos a outros entes por transferência especial, que independe de celebração de convênio ou instrumento congênere e é repassada diretamente ao ente beneficiado (art. 166-A, I e §2º, I, CF), modelo aplicável aos Estados por simetria e previsto na Constituição paulista.
O regime constitucional das emendas impositivas admite a inscrição em restos a pagar, que podem até ser considerados no cumprimento da execução obrigatória dentro de limite fixado (art. 166, CF).
Pegadinha: Usa a ideia de execução obrigatória para afirmar uma vedação de restos a pagar que não existe.A execução obrigatória não alcança os casos de impedimento de ordem técnica, e o montante pode ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenho aplicada às demais despesas discricionárias (art. 166, CF).
Pegadinha: Transforma a impositividade em intocabilidade absoluta, ignorando as exceções constitucionais.A Constituição dispõe que a transferência obrigatória para execução das emendas impositivas destinada a outros entes independe da adimplência do ente destinatário (art. 166, CF), diferentemente das transferências voluntárias em geral (art. 25, LRF).
Pegadinha: Aplica à emenda impositiva a exigência de adimplência própria das transferências voluntárias.Ao contrário: metade do montante das emendas individuais deve ir para ações e serviços públicos de saúde, e essa execução é computada para o cumprimento do mínimo constitucional em saúde (art. 166, §§ 9º e 10, CF).
Pegadinha: Nega o cômputo que a Constituição determina expressamente para a saúde.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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