Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 56 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
- Aocorreu excesso de arrecadação em relação às previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, podendo tais receitas constituir fonte para abertura de créditos adicionais ou suplementares, mediante decreto.
- Bse trata de receitas que pertencem ao exercício anterior e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para o pagamento de despesas daquele exercício que não tenham sido inscritas em restos a pagar.
- Cse trata de recursos provenientes da alienação de ativos, que, pela sua natureza, não são previstos na Lei Orçamentária Anual e que somente poderão ser aplicados em despesas de capital.
- Dtais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível.
- Ese procedeu ao cancelamento de restos a pagar processados, cujo valor correspondente passa a ser de livre alocação em despesas do exercício corrente, com prioridade para as despesas de pessoal e custeio.
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Comentário de cada alternativa
Excesso de arrecadação é o saldo positivo entre a receita orçamentária arrecadada e a prevista (art. 43, §3º, Lei 4.320/64); ingressos extraorçamentários não integram o orçamento e não servem de fonte para créditos adicionais.
Pegadinha: Confunde receita extraorçamentária com excesso de arrecadação.Receita extraorçamentária não é receita de exercício anterior; são ingressos transitórios (cauções, depósitos, retenções, ARO) que geram obrigação de devolução. Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas (art. 35, I, Lei 4.320/64).
Alienação de bens gera receita de capital, que é orçamentária e deve ser prevista na LOA (art. 11, §4º, Lei 4.320/64); a restrição de aplicá-la em despesas de capital vem do art. 44 da LRF, mas não a torna extraorçamentária.
Pegadinha: Mistura a regra de destinação da receita de alienação com o conceito de receita extraorçamentária.Correta: receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (cauções, depósitos de terceiros, retenções, ARO), que não integram a receita orçamentária (art. 3º, parágrafo único, Lei 4.320/64). Embora ingressem no caixa e sejam registradas, correspondem a um passivo exigível e por isso não podem financiar despesas da LOA nem créditos adicionais.
O cancelamento de restos a pagar não gera ingresso de recursos nem receita extraorçamentária, e não existe regra de livre alocação prioritária em pessoal e custeio. A inscrição de restos a pagar, inclusive, é que é computada como receita extraorçamentária para compensar a despesa (art. 103, parágrafo único, Lei 4.320/64).
Pegadinha: Inverte o fenômeno: a receita extraorçamentária decorre da inscrição, não do cancelamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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