Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 55 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito FinanceiroVUNESP2024Advocacia pública

Considere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo sido exigida contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A operação, tal como estruturada, afigura-se juridicamente

  1. Aviável, uma vez que é admissível a vinculação de produto de imposto para pagamento de dívidas e constituição de garantia perante a União, valendo notar que não seria admissível que o Estado ofertasse garantia direta ao financiador sobre produto da arrecadação de ICMS ou outro tributo de sua competência instituidora.
  2. Binviável, uma vez que o oferecimento de garantia incidente sobre a receita oriunda da participação do Estado no produto de impostos da União caracteriza vinculação de receita futura, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo em operações de securitização de recebíveis realizadas perante o Mercado de Capitais.
  3. Cviável, desde que a contragarantia limite-se aos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma vez que a Constituição veda a vinculação, em garantia ou contragarantia de operações de crédito, do produto de imposto pelo ente que detém a respectiva competência instituidora.
  4. Dinviável, uma vez que a prestação de garantia pela União em operação de crédito cujo tomador seja o Estado configura financiamento indireto a ente subnacional, somente sendo admitida em hipótese de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
  5. Eadmissível, no que concerne à contragarantia exigida do Estado, apenas na hipótese de a garantia da União importar extrapolação do limite global fixado pelo Senado Federal, o que demanda reforço mediante vinculação de receitas tributárias e não tributárias do Estado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a Constituição permite vincular a receita de impostos próprios (como o ICMS) e as transferências constitucionais (como o FPE) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia (art. 167, §4º, CF). Já a garantia direta ao financiador com produto de impostos esbarra na vedação do art. 167, IV, CF, que só excepciona as operações de crédito por antecipação de receita, hipótese diversa da descrita.

art. 167, IV e §4º, CFart. 40, §1º, LC 101/2000
B
Errada

A vinculação das transferências do art. 159, I, "a" (FPE) em contragarantia à União é expressamente permitida pelo art. 167, §4º, CF; a LRF exige contragarantia nas garantias prestadas pelos entes (art. 40, §1º).

Pegadinha: Apresenta como vedada uma vinculação que a própria Constituição autoriza.
art. 167, §4º, CFart. 40, §1º, LC 101/2000
C
Errada

O art. 167, §4º, CF autoriza a vinculação tanto das transferências (FPE) quanto dos impostos de competência do próprio Estado (art. 155, onde está o ICMS) para garantia ou contragarantia à União.

Pegadinha: Exclui o ICMS, que está expressamente abrangido pelo §4º do art. 167.
art. 167, §4º, CF
D
Errada

A União pode conceder garantia em operações de crédito de Estados, observados os limites e condições da LRF e das resoluções do Senado (art. 40, LC 101/2000); isso não é financiamento vedado nem depende do Regime de Recuperação Fiscal.

Pegadinha: Confunde garantia com financiamento direto entre entes e cria condição inexistente.
art. 40, LC 101/2000
E
Errada

A contragarantia é condição ordinária da garantia prestada pela União (art. 40, §1º, LRF), não um reforço restrito à extrapolação de limites; garantia acima do limite fixado pelo Senado é simplesmente vedada.

Pegadinha: Transforma exigência geral em exceção ligada ao limite global.
art. 40, §1º, LC 101/2000
Atualização

A EC 132/2023 incluiu o IBS (art. 156-A) no rol do art. 167, §4º, CF e prevê a extinção gradual do ICMS até 2033; o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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