Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 54 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos índices de criminalidade. Pretende, com isso, fomentar a economia local e induzir a requalificação do espaço público com o maior fluxo de pessoas. O programa idealizado contempla a criação de uma linha de crédito a juros abaixo daqueles praticados no mercado financeiro, destinada a capital de giro dos comerciantes, e prevê a celebração de convênio com instituições financeiras, que deverão ofertar essas linhas com juros subsidiados ao público alvo e receberão recursos do Estado destinados à cobertura do subsídio. Tendo sido a matéria submetida à análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caberá ao procurador oficiante no feito apontar
- Aa obrigatoriedade de operação das citadas linhas de crédito por agência ou banco de fomento estadual, devendo os recursos destinados à equalização de juros ingressarem mediante aporte de capital.
- Bque o programa somente será viável se comprovado que os destinatários da linha de crédito enquadram-se como elegíveis para recebimento de subvenção social e, ainda, desde que haja previsão orçamentária para suportar as despesas correspondentes.
- Cque o programa envolve subvenção econômica por parte do Estado, demandando, assim, autorização legislativa específica, não sendo suficiente apenas a previsão dos recursos destinados à equalização de juros na Lei Orçamentária Anual.
- Dque a instituição do programa ensejará a geração de despesa de caráter continuado e, embora prescinda de autorização legal específica, deverá comprovar sua adequação com as projeções e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
- Ea inviabilidade jurídica do modelo proposto, que viola regras do sistema financeiro nacional, as quais vedam a oferta de crédito subvencionado com recursos públicos e atividades de fomento em geral.
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Comentário de cada alternativa
Não há obrigatoriedade de operar por agência de fomento estadual, nem de aportar capital: a equalização de juros é despesa (subvenção) paga às instituições conveniadas, e não participação societária.
Pegadinha: Cria exigência de operador estatal e confunde subvenção com aporte de capital.Subvenções sociais destinam-se a instituições de assistência social, médica e educacional sem fins lucrativos (art. 12, §3º, I, e art. 16, Lei 4.320/64). Ajuda a comerciantes com fins lucrativos é subvenção econômica (art. 12, §3º, II), que exige lei especial (art. 19).
Pegadinha: Troca subvenção econômica por subvenção social.Correta: a cobertura de juros subsidiados a empresas privadas é subvenção econômica (art. 12, §3º, II, Lei 4.320/64), e a LOA não pode consignar ajuda financeira a empresa com fins lucrativos sem autorização em lei especial (art. 19, Lei 4.320/64). A LRF reforça: destinar recursos a pessoas jurídicas, inclusive por equalização de juros e subsídios, exige lei específica, atendimento à LDO e previsão orçamentária (art. 26, caput e §2º, LC 101/2000).
O programa não prescinde de lei específica: ela é exigida pelo art. 26 da LRF e pelo art. 19 da Lei 4.320/64. Além disso, a despesa obrigatória de caráter continuado deve demonstrar compatibilidade com as metas de resultados fiscais da LDO, com estimativa de impacto e compensação (art. 17, LRF).
Pegadinha: Afirma que dispensa autorização legal, quando ela é o núcleo da resposta.Não há vedação geral ao crédito subvencionado com recursos públicos ou ao fomento; a própria LRF disciplina a equalização de juros e subsídios, condicionando-a a lei específica (art. 26, §2º, LC 101/2000).
Pegadinha: Converte requisito (lei específica) em proibição absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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