Questão 53 — PGE-SP 2024 · VUNESP (Direito Administrativo): gabarito comentado

Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente, foi indicado para integrar o Conselho de Administração de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasião da Assembleia de Acionistas em que se daria a eleição, um grupo de acionistas minoritários apresentou impugnação à eleição de Pedro, alegando que, pelo fato de ter sido nomeado Secretário Executivo (cargo em comissão) no Governo do Estado, haveria impedimento à sua eleição de acordo com as regras previstas na Lei das Estatais. Alegaram referidos acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses impeditivo à eleição de Pedro pelo fato de já integrar o Conselho de Administração de empresa pública federal. Na condição de Procurador encarregado de avaliar as referidas impugnações, caberia:

Aafastar ambas as impugnações, uma vez que a existência de vínculo efetivo com a administração pública permite a eleição para Conselho de Administração da estatal ainda que, cumulativamente, o indicado seja Secretário de Estado ou Secretário Executivo, e, além disso, só caberia falar em conflito de interesses se o indicado participasse de órgão estatutário de empresa privada.
Bafastar a primeira impugnação, uma vez que o impedimento previsto na Lei das Estatais recai sobre os que ocupam exclusivamente cargo em comissão, bem como sobre Secretário de Estado (agente político); e, quanto à segunda impugnação, considerar cabível, caso se trate de empresa considerada concorrente no mercado, podendo a Assembleia-Geral autorizar a eleição.
Cacolher ambas as impugnações, uma vez que a Lei das Estatais veda a participação de quaisquer agentes públicos nos órgãos diretivos das sociedades de economia mista, admitindo que integrem apenas o Conselho Fiscal e, além disso, há conflito presumido quando o indicado integra outro Conselho de Administração, salvo o de empresa estatal controlada pelo mesmo ente.
Dacolher a primeira impugnação, eis que configurado impedimento previsto na Lei das Estatais, o que, por si só, já vedaria a eleição de Pedro, não obstante descabida a segunda impugnação, eis que a legislação não contempla hipótese de conflito de interesse em tese ou ex ante, cabendo avaliar a ocorrência de conflito apenas em situações concretas em função da matéria.
Eacolher ambas as impugnações, na medida em que ocupantes de cargo em comissão são impedidos de integrar Conselho de Administração de empresa estatal, independentemente de possuírem também vínculo efetivo, e, além disso, a legislação veda, por potencial conflito de interesses, a atuação simultânea em órgãos estatutários de empresas controladas por entes de diferentes esferas governamentais.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Acerta quanto ao Secretário Executivo com vínculo efetivo, mas erra em dois pontos: Secretário de Estado é vedado independentemente de vínculo (art. 17, §2º, I, Lei 13.303/16) e o conflito do art. 147, §3º, I, da LSA não se limita a empresas privadas, alcançando sociedades concorrentes no mercado.

Pegadinha: Mistura a ressalva do vínculo permanente (que vale só para cargos em comissão) com o Secretário de Estado, vedado de forma absoluta.

art. 17, §2º, I, Lei 13.303/2016art. 147, §3º, I, Lei 6.404/76

Correta

Correta: a Lei das Estatais veda a indicação de Secretário de Estado e de titular de cargo em comissão "sem vínculo permanente com o serviço público" (art. 17, §2º, I, Lei 13.303/16); Pedro é servidor efetivo e Secretário Executivo não é Secretário de Estado, logo não há impedimento. Quanto à segunda impugnação, a LSA impede a eleição de quem ocupe cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial em conselhos de administração, salvo dispensa da assembleia-geral (art. 147, §3º, I, LSA).

art. 17, §2º, I, Lei 13.303/2016art. 147, §3º, I, Lei 6.404/76

Errada

A Lei 13.303/16 não veda a participação de quaisquer agentes públicos nos conselhos; ela enumera vedações específicas (art. 17, §2º) e até exige requisitos de experiência que servidores podem preencher. Tampouco há conflito presumido pelo simples fato de integrar outro conselho: o impedimento da LSA é para sociedade concorrente (art. 147, §3º, I).

Pegadinha: Generaliza vedações pontuais para "quaisquer agentes públicos".

art. 17, §2º, Lei 13.303/2016art. 147, §3º, I, Lei 6.404/76

Errada

Não há impedimento para Pedro, pois a vedação ao comissionado só alcança quem não tem vínculo permanente com o serviço público (art. 17, §2º, I, Lei 13.303/16). E a legislação contempla, sim, hipótese de conflito ex ante: ocupar cargo em sociedade concorrente (art. 147, §3º, I, LSA).

Pegadinha: Inverte as conclusões: acolhe a impugnação improcedente e nega a hipótese legal de impedimento prévio.

art. 17, §2º, I, Lei 13.303/2016art. 147, §3º, I, Lei 6.404/76

Errada

O comissionado com vínculo efetivo não está impedido, pois a lei ressalva expressamente o "vínculo permanente com o serviço público" (art. 17, §2º, I, Lei 13.303/16). Também não existe vedação genérica à atuação simultânea em estatais de esferas diferentes; o critério legal é a concorrência no mercado (art. 147, §3º, I, LSA).

Pegadinha: Usa "independentemente de possuírem vínculo efetivo", contrariando a ressalva literal da lei.

art. 17, §2º, I, Lei 13.303/2016art. 147, §3º, I, Lei 6.404/76

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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