Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 52 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De acordo com o que disciplina a legislação de regência,
- Atrata-se de prerrogativa do acionista controlador que seja pessoa jurídica de direito público, conferida para cumprimento de relevante interesse coletivo que justificou a criação da empresa pública ou sociedade de economia mista, não sendo a mesma possibilidade conferida a acionistas privados.
- Ba integralização de participação acionária em bens somente se afigura juridicamente possível quando se trata de empresa pública, na qual o Estado e outras entidades da Administração indireta detenham a integralidade do capital social, e depende de avaliação pelo critério patrimonial contábil.
- Cé possível a integralização do capital subscrito em bens, com preço aferido em avaliação de mercado, desde que a Assembleia de Acionistas que deliberou sobre o aumento tenha autorizado tal modalidade e desde que se trate de companhia fechada, sem ações ou títulos negociados em bolsa de valores.
- Da operação configura abuso do acionista controlador, uma vez que a regra é a integralização do capital subscrito em dinheiro ou em ativos financeiros com liquidez para negociação no mercado de capitais ou em mercado secundário, salvo para formação do capital inicial da companhia.
- Ea integralização em bens condiciona-se à avaliação, mediante laudo fundamentado, realizada por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral, constituindo abuso do acionista controlador a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
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Comentário de cada alternativa
Integralizar capital em bens não é prerrogativa do acionista público: a LSA permite a qualquer subscritor realizar o capital em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (art. 7º, Lei 6.404/76).
Pegadinha: Transforma regra geral da LSA em privilégio exclusivo do Estado.A integralização em bens é admitida em qualquer companhia, inclusive sociedade de economia mista (art. 7º, LSA), e a avaliação é feita por peritos ou empresa especializada mediante laudo, não pelo critério patrimonial contábil (art. 8º, LSA).
Pegadinha: Restringe indevidamente a possibilidade à empresa pública e troca o método de avaliação.Não há restrição a companhias fechadas: companhias abertas também podem receber bens na integralização, observado o procedimento de avaliação do art. 8º, aplicável aos aumentos de capital por força do art. 170, §3º, LSA.
Pegadinha: Acrescenta requisito inexistente (companhia fechada).A integralização em bens é lícita tanto na constituição quanto nos aumentos de capital (arts. 7º e 170, §3º, LSA). Só configura abuso do controlador quando os bens são estranhos ao objeto social (art. 117, §1º, "h", LSA), o que não decorre da mera entrega de imóvel.
Pegadinha: Inventa a regra de que só se integraliza em dinheiro ou ativos líquidos, salvo no capital inicial.Correta: a avaliação dos bens deve ser feita por 3 peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral, com laudo fundamentado (art. 8º, LSA, aplicável ao aumento de capital pelo art. 170, §3º). Além disso, é modalidade de abuso de poder do controlador subscrever ações com realização em bens estranhos ao objeto social (art. 117, §1º, "h", LSA).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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