Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 51 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2024Advocacia pública

Suponha que no bojo de discussões no âmbito do Programa Estadual de Desestatização esteja sendo cogitada a alienação de parcela das ações de uma sociedade de economia mista detida pelo Estado, de forma que esse deixará de ser o detentor da maioria das ações com direito a voto. Nas discussões, ficou claro que o Estado pretende manter a prerrogativa de influir na decisão sobre determinados temas que considera estratégicos. De acordo com os preceitos da legislação societária, para atingir tal objetivo, o modelo de desestatização

  1. Adeveria ter sido concebido na forma de alienação integral de bloco de controle, uma vez que somente em tal modalidade é possível identificar o acionista ou grupo de acionistas que exercem poder de controle e imputar obrigações estatutárias ou legais.
  2. Bsomente poderá contemplar tal prerrogativa se também estabelecer que o Estado permanecerá com percentual relevante de ações, ordinárias ou preferenciais, de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social, dado o princípio de 'uma ação, um voto'.
  3. Csomente poderá assegurar tal objetivo por meio da regulação do serviço público prestado pela companhia, não havendo instrumentos societários que possam estabelecer direitos diferenciados aos acionistas ou emissão de ações de diferentes classes.
  4. Dpoderá prever a criação de ação preferencial de classe especial a ser detida pelo Estado, à qual o estatuto social poderá conferir o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar.
  5. Edeverá prever a emissão de ações ordinárias a serem detidas pelo Estado, as quais, não obstante não atribuam direito de voto, conferem o direito de eleger um terço dos administradores da companhia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não é preciso alienar o bloco de controle para o Estado manter influência: a Lei das S.A. prevê a golden share justamente para companhias desestatizadas em que o ente deixa de ser controlador (art. 17, §7º, Lei 6.404/76).

Pegadinha: Usa "somente" para excluir a ação preferencial de classe especial, que serve exatamente a esse fim.
art. 17, §7º, Lei 6.404/76
B
Errada

A lei não exige que o Estado mantenha 25% do capital para ter direitos especiais; a golden share pode ser uma única ação de classe especial, com os direitos que o estatuto especificar (art. 17, §7º, LSA). O direito brasileiro, aliás, não adota de forma rígida o princípio "uma ação, um voto" (há preferenciais sem voto e classes diversas).

Pegadinha: Inventa um percentual mínimo e um princípio rígido que a LSA não impõe.
art. 17, §7º, Lei 6.404/76
C
Errada

Existem instrumentos societários para isso: a LSA admite classes de ações com direitos diferenciados e, nas desestatizações, a ação preferencial de classe especial com poder de veto (arts. 15, 17, §7º, e 18, Lei 6.404/76).

Pegadinha: Afirma não haver instrumento societário, quando a golden share é o instrumento típico.
art. 17, §7º, Lei 6.404/76art. 18, Lei 6.404/76
D
Correta

Correta: nas companhias objeto de desestatização pode ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto pode conferir direitos especiais, inclusive veto às deliberações da assembleia nas matérias que especificar (art. 17, §7º, Lei 6.404/76). É a chamada golden share, que permite influência estratégica mesmo sem maioria do capital votante.

art. 17, §7º, Lei 6.404/76
E
Errada

Ações ordinárias sempre conferem direito de voto; quem pode não ter voto são as preferenciais, às quais o estatuto pode atribuir o direito de eleger, em votação em separado, membros dos órgãos de administração (art. 18, LSA). A alternativa troca as espécies de ação.

Pegadinha: Atribui às ordinárias características (ausência de voto) próprias das preferenciais.
art. 16 e 18, Lei 6.404/76

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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