Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 60 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A denominada Reserva de Contingência, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, corresponde a
- Adotação global, em montante estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais, destinada a suportar a abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, sem a necessidade de indicação de cancelamento de outras dotações ou comprovação de excesso de arrecadação, mediante autorização legal específica.
- Bdotação orçamentária fixada na Lei Orçamentária Anual, não atrelada à programação de despesa específica, que pode ser utilizada exclusivamente para fazer frente à abertura de créditos extraordinários para suportar despesas geradas em situações de decretação de calamidade pública.
- Cmontante da despesa que deve ser contingenciado, em percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, caso não sejam cumpridas as metas de arrecadação previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou haja extrapolação do percentual previsto para crescimento de despesas de caráter continuado.
- Dmontante máximo fixado no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser utilizado para suportar medidas compensatórias de renúncia fiscal, configurando limitação para os impactos orçamentários-financeiros dos benefícios fiscais em cada exercício.
- Emontante destinado a fazer frente a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, definido com base na receita corrente líquida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa última que contempla também o Anexo de Riscos Fiscais.
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Comentário de cada alternativa
O montante da reserva de contingência é definido com base na receita corrente líquida, na forma da LDO (art. 5º, III, LRF), e não no Anexo de Riscos Fiscais; sua finalidade principal é atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, não servir de fonte genérica de créditos dispensada de autorização regular.
Pegadinha: Atribui ao Anexo de Riscos Fiscais a fixação do montante, que cabe à LDO com base na RCL.A reserva não se destina exclusivamente a créditos extraordinários em calamidade; ela atende passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, "b", LRF).
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para restringir a finalidade legal.Descreve, de forma distorcida, a limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) do art. 9º da LRF, instituto diverso da reserva de contingência, que é dotação da LOA para riscos fiscais.
Pegadinha: Confunde reserva de contingência com contingenciamento.As medidas de compensação da renúncia de receita estão no art. 14 da LRF e o demonstrativo de renúncias integra o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, V); nada disso se confunde com a reserva de contingência do art. 5º, III.
Pegadinha: Confunde a reserva com o regime de compensação de renúncia fiscal.Correta: a LOA conterá reserva de contingência, com forma de utilização e montante definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III, "b", LRF). A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde esses passivos são avaliados (art. 4º, §3º, LRF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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