Questão comentada · Direito Civil
Questão 61 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa que contém ato ou negócio jurídico, válido e eficaz, realizado por menor relativamente incapaz, com idade de 17 anos, não emancipado e sem assistência de seus pais ou responsáveis ou posterior aprovação destes.
- APacto antenupcial feito pelo menor no qual é previsto o regime da separação convencional de bens.
- BMútuo feito pelo credor ciente da menoridade do devedor, para alimentos deste, em razão da pessoa responsável pela guarda do menor, apesar de presente, não possuir recursos suficientes.
- CObrigação contraída pelo menor que não declarou sua idade por não ter sido inquirido pela outra parte.
- DTestamento feito pelo menor, por instrumento particular.
- EQuitação dada pelo credor menor ao devedor que conhecia a idade daquele, tendo em vista a presunção legal de que o valor reverteu em benefício do menor.
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Comentário de cada alternativa
A eficácia do pacto antenupcial feito por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal (art. 1.654, CC), o que o enunciado exclui.
O mútuo feito a menor sem autorização não pode ser reavido (art. 588, CC); a exceção para alimentos habituais exige que a pessoa de cuja autorização o menor necessitava esteja ausente (art. 589, II, CC). Como o guardião estava presente, a exceção não se aplica.
Pegadinha: A presença do responsável afasta a exceção, que pressupõe sua ausência.O menor entre 16 e 18 anos só perde o direito de invocar a idade se a ocultou dolosamente quando inquirido ou se declarou maior (art. 180, CC). Não tendo sido perguntado, o negócio sem assistência permanece anulável (art. 171, I, CC).
Pegadinha: Inverte o art. 180: o silêncio sem inquirição não convalida o ato.Correta: podem testar os maiores de 16 anos (art. 1.860, parágrafo único, CC), e o testamento é ato personalíssimo que não admite assistência ou aprovação de terceiros. Qualquer forma ordinária, inclusive a particular, está à disposição do menor de 17 anos.
Não vale o pagamento feito cientemente ao credor incapaz de quitar, salvo se o devedor provar que o valor efetivamente reverteu em benefício dele (art. 310, CC). Não há presunção legal; o ônus da prova é do devedor.
Pegadinha: Transforma ônus da prova do devedor em presunção legal a seu favor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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