Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 69 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito FinanceiroFGV2024Advocacia pública

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

  1. ATanto o prazo original como o prazo alterado são inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
  2. BApenas o prazo original é inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
  3. CApenas o prazo alterado é inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
  4. DTanto o prazo original como o prazo alterado são constitucionais, pois o Município tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constituição Federal de 1988.
  5. EApenas o prazo original é constitucional, pois o Município tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constituição Federal de 1988, mas não para reduzi-lo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de 8 meses e meio do art. 35, §2º, II, do ADCT é regra transitória dirigida à União; segundo a jurisprudência do STF, Estados e Municípios podem fixar seus próprios prazos de encaminhamento dos projetos orçamentários em suas Constituições e Leis Orgânicas. Logo, nenhum dos dois prazos é inconstitucional.

Pegadinha: Supõe que o prazo do ADCT vincula obrigatoriamente o Município.
art. 35, §2º, II, ADCTarts. 29 e 165, §9º, CF
B
Errada

O prazo alterado (7 meses e meio) não coincide com o do ADCT (8 meses e meio antes do encerramento do exercício, isto é, 15 de abril), e o prazo original também é válido, pois o Município tem autonomia para fixá-lo.

Pegadinha: Troca 8 meses e meio por 7 meses e meio para simular coincidência com o ADCT.
art. 35, §2º, II, ADCT
C
Errada

O prazo original (9 meses) também não coincide com o do ADCT (8 meses e meio); e, de todo modo, ambos são válidos porque o art. 35, §2º, do ADCT não vincula os Municípios, que têm autonomia na matéria.

Pegadinha: Troca o prazo do ADCT (8 meses e meio) por 9 meses.
art. 35, §2º, II, ADCT
D
Correta

Os prazos do art. 35, §2º, do ADCT valem enquanto não editada a lei complementar do art. 165, §9º, CF e dirigem-se à União; segundo a jurisprudência do STF, os entes subnacionais, no exercício de sua autonomia (art. 29 CF), podem estabelecer prazos diversos para o envio do PLDO. Por isso tanto o prazo de 9 meses quanto o de 7 meses e meio são constitucionais.

art. 35, §2º, II, ADCTart. 29, CFart. 165, §9º, I, CF
E
Errada

A autonomia municipal não se limita a ampliar o prazo do ADCT: o Município pode fixar prazo maior ou menor, porque a regra transitória não é de observância obrigatória pelos entes locais. Assim, o prazo alterado também é constitucional.

Pegadinha: Cria uma restrição inexistente (só ampliar, nunca reduzir).
art. 35, §2º, II, ADCT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.