Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 68 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito FinanceiroFGV2024Advocacia pública

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio. Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.

  1. AA taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União.
  2. BA taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
  3. CA taxa de ocupação e o foro devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o laudêmio deve ser classificado na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
  4. DO foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto a taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
  5. EA taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Taxa de ocupação, foro e laudêmio são receitas patrimoniais, originárias da exploração de bens da União, e não tributos; integram a dívida ativa não tributária (art. 39, §2º, Lei 4.320/64).

Pegadinha: O nome "taxa" de ocupação induz a confundi-la com tributo.
art. 39, §2º, Lei 4.320/1964
B
Errada

A "taxa" de ocupação não é taxa tributária (art. 145, II, CF), mas preço pelo uso de bem público; o art. 39, §2º, da Lei 4.320/64 a lista expressamente entre os créditos não tributários.

Pegadinha: Explora o nome "taxa" para classificá-la como tributo.
art. 39, §2º, Lei 4.320/1964
C
Errada

Nem a taxa de ocupação nem o foro são tributos; ambos, como o laudêmio, são receitas patrimoniais e compõem a dívida ativa não tributária (art. 39, §2º, Lei 4.320/64).

art. 39, §2º, Lei 4.320/1964
D
Errada

Foro e laudêmio decorrem da enfiteuse e da transferência do domínio útil, sendo receitas patrimoniais; o art. 39, §2º, da Lei 4.320/64 os inclui na dívida ativa não tributária.

art. 39, §2º, Lei 4.320/1964
E
Correta

O art. 39, §2º, da Lei 4.320/64 inclui expressamente "foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação" na dívida ativa não tributária: são receitas patrimoniais originárias do uso de bens da União, não tributos. O nome "taxa" de ocupação não altera essa natureza, pois não há exercício de poder de polícia nem serviço público.

art. 39, §2º, Lei 4.320/1964

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal

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