Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — PGM-Vitória 2024 · FGV
José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento. À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.
- AJosé faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.
- BJosé ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.
- CAo não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.
- DPor se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.
- EJosé possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
José não cumpre todos os requisitos: segundo a Lei Municipal 4.476/1997, conforme o gabarito oficial, a redução exige o pagamento em quota única, e ele pretende parcelar em três vezes.
Pela lógica do gabarito, a idade de José não é o obstáculo à redução; o requisito que ele deixa de atender é o pagamento em quota única.
Segundo a Lei Municipal 4.476/1997 de Vitória, conforme o gabarito oficial, a redução de 75% do IPTU e da TCRS está condicionada ao pagamento em quota única; ao optar por três parcelas, José perde o benefício. O fato de não residir no imóvel também seria problemático, mas a banca elegeu a quota única como requisito determinante.
Benefícios fiscais são interpretados literalmente (art. 111, II, CTN), e a qualificação do imóvel como bem de família (Lei 8.009/90, que trata de impenhorabilidade) não supre requisito previsto na lei municipal de redução; não residir no imóvel afeta o direito.
Pegadinha: Usa o conceito de bem de família, de outro regime, para afastar requisito fiscal.Pela lógica do gabarito, a renda de 4 salários mínimos não é o óbice; José perde a redução por não se dispor a pagar em quota única.
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