Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — PGM-Vitória 2024 · FGV
A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada. Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
- AO fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.
- BOs contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.
- CNa fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.
- DQuando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
- EO despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o texto da Lei Municipal 6.075/2003, conforme o gabarito oficial, o fisco pode suspender ou cancelar o regime de estimativa tanto de forma geral quanto parcial ou individual.
Pegadinha: O "mas não parcial" restringe a discricionariedade prevista na lei.A lei municipal admite que os contribuintes sujeitos à estimativa sejam dispensados de obrigações acessórias, já que a base é fixada por estimativa e não pela escrituração do movimento real.
Pegadinha: O "não poderão" nega faculdade prevista na lei.A lei municipal não fixa o critério dos "dois anos anteriores"; a estimativa considera elementos como o preço corrente dos serviços e outros dados indicativos do movimento econômico do contribuinte.
Pegadinha: Inventa período de referência de dois anos.Segundo o texto da Lei Municipal 6.075/2003, conforme o gabarito oficial, na atividade exercida em caráter provisório o ISS estimado deve ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução. A regra protege o fisco contra o risco de o prestador eventual deixar o Município sem recolher.
O prazo de 30 dias após a ciência não corresponde à regra da lei municipal sobre os efeitos do despacho que modifica ou cancela de ofício o regime de estimativa.
Pegadinha: Altera o marco temporal de eficácia do despacho.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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