Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis, a organização religiosa deveria apresentar. I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado. III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de Resultados. IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco Central do Brasil ou de órgão competente da Administração Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o exterior. À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização religiosa os documentos previstos em
- AI e II, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas
- EI, II, III e IV.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a Lei Municipal 7.888/2010 de Vitória, conforme o gabarito oficial, para os templos (art. 150, VI, "b", CF) bastam o CNPJ e o instrumento de constituição atualizado. Balanço e declaração de ausência de remessa ao exterior são exigências ligadas aos requisitos do art. 14 do CTN, que se aplicam às entidades do art. 150, VI, "c", e não à imunidade de templos.
Inclui o balanço geral e a demonstração de resultados (III), documentos voltados à verificação dos requisitos do art. 14 do CTN, próprios das entidades do art. 150, VI, "c", e não exigíveis de templos.
Inclui a declaração de ausência de remessa de recursos ao exterior (IV), documento ligado ao requisito do art. 14, II, do CTN (aplicação integral dos recursos no País), próprio das entidades do art. 150, VI, "c", da CF. Conforme o gabarito, a Lei Municipal 7.888/2010 não o exige para a imunidade de templos, bastando os itens I e II.
Pegadinha: Estende ao templo uma exigência documental típica das entidades do art. 150, VI, "c", da CF.Exclui o instrumento de constituição (II), exigível, e inclui III e IV, que não se aplicam à imunidade de templos.
Exige da organização religiosa documentos (III e IV) próprios da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, aplicáveis apenas às entidades do art. 150, VI, "c".
Pegadinha: Estende ao templo exigências da imunidade de partidos, sindicatos, educação e assistência.Resolva esta e milhares de outras questões
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