Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — PGM-Vitória 2024 · FGV
JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória, que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ. Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
- AReclamação endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
- BNão há instrumento jurídico cabível para impugnar o acórdão da Turma Recursal.
- CRecurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
- DRecurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
- EPedido de Uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
No Juizado Especial da Fazenda Pública há um meio próprio: quando o acórdão da Turma contraria súmula do STJ, cabe pedido de uniformização dirigido ao STJ (arts. 18, §3º, e 19 da Lei 12.153/2009), e não reclamação ao TJ.
Existe instrumento: o pedido de uniformização de interpretação de lei ao STJ, cabível quando a orientação da Turma Recursal contraria súmula do STJ (art. 18, §3º, e art. 19 da Lei 12.153/2009).
O recurso especial só cabe contra causas decididas por Tribunais (art. 105, III, CF), o que não inclui as Turmas Recursais de Juizados; por isso a Lei 12.153/2009 prevê o pedido de uniformização ao STJ.
O RE contra acórdão de Turma Recursal é admitido (Súmula 640 do STF), mas só para questão constitucional. Aqui o vício é contrariar súmula do STJ, matéria infraconstitucional atacável por pedido de uniformização.
Pegadinha: O cabimento genérico de RE contra turma recursal (Súmula 640 STF) não serve para divergência com súmula do STJ.Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando a orientação da Turma Recursal contrariar súmula do STJ, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei, julgado pelo STJ (art. 18, §3º, e art. 19 da Lei 12.153/2009).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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