Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 73 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso versava sobre questão constitucional. Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá
- Aconceder prazo de 15 (quinze) dias para o Município demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.
- Bremeter o recurso especial imediatamente ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como recurso extraordinário, o qual, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
- Cinadmitir o Recurso Especial.
- Dintimar o Município para realizar a adequação do recurso especial para o recurso extraordinário à luz do princípio da instrumentalidade das formas.
- Enegar provimento ao Recurso Especial.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 1.032 do CPC, se o relator no STJ entender que o recurso especial versa questão constitucional, concederá prazo de 15 dias para o recorrente demonstrar a repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional. Cumprida a diligência, remete o recurso ao STF, que poderá devolvê-lo ao STJ (parágrafo único).
A remessa ao STF não é imediata: antes, o relator deve abrir prazo de 15 dias para o recorrente demonstrar a repercussão geral (art. 1.032, caput, CPC). A possibilidade de devolução pelo STF existe (parágrafo único), mas só depois desse passo.
Pegadinha: Omite a etapa prévia de intimação, que é obrigatória, e mantém um detalhe verdadeiro (a devolução) para dar aparência de correta.O CPC/2015 consagrou a fungibilidade entre REsp e RE: em vez de inadmitir, o relator deve oportunizar a adequação e remeter o recurso ao STF (art. 1.032 CPC).
A providência legal é específica: conceder 15 dias para demonstrar a repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional (art. 1.032 CPC). Não há uma genérica "adequação" do recurso fundada na instrumentalidade das formas, sem prazo nem conteúdo definidos.
Pegadinha: Descreve vagamente a fungibilidade, mas omite o prazo e o conteúdo exigidos pela lei.Entender que a matéria é constitucional não leva ao julgamento de mérito pelo STJ, e menos ainda ao desprovimento: o recurso deve ser convertido e remetido ao STF após o prazo do art. 1.032 do CPC.
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