Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 81 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O casal Verônica e Eduardo trabalha na mesma empresa localizada em Jardim Camburi, bairro do Município de Vitória/ES. Verônica trabalha há 15 anos em local insalubre e Eduardo, há 8 anos em horário noturno. Cada qual recebe em seu contracheque o adicional de insalubridade e noturno, respectivamente. Ocorre que em 2024 houve uma reestruturação na empresa, pelo que Verônica foi transferida para um setor sem agente insalubre e Eduardo, para o turno da manhã, das 9 às 18h. Com isso, o empregador suprimiu os adicionais até então pagos. De acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.
- AEstá errada a empresa porque ambos os empregados, pelo longevo tempo de recebimento, tinham direito adquirido ao respectivo adicional.
- BEstá correta a empresa em relação a Eduardo, já que ele recebia adicional há menos de 10 anos, mas errada em relação a Verônica porque o adicional dela se incorporou ao salário.
- CNão merece censura a atitude empresarial porque Verônica não estará mais sujeita a agente agressor à saúde e Eduardo não mais se ativará em horário noturno.
- DA postura da empresa será considerada válida contanto que haja acordo coletivo de trabalho prevendo a supressão dos adicionais respectivos.
- EEstá correta a empresa em relação a Verônica, pois a saúde dela será doravante preservada, mas equivocada quanto a Eduardo, pois o TST prevê o direito ao adicional noturno mesmo havendo alteração de turno.
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Comentário de cada alternativa
Os adicionais de insalubridade e noturno são salário-condição: só são devidos enquanto existir a condição que os justifica, por isso não geram direito adquirido, qualquer que seja o tempo de recebimento (Súmulas 248 e 265 do TST).
Pegadinha: Usa o tempo longo de recebimento para sugerir incorporação, raciocínio próprio da antiga gratificação de função, e não de adicionais.Não existe marco de 10 anos para incorporar adicionais; esse tempo remete à antiga regra da gratificação de função (Súmula 372 TST), afastada pela Reforma Trabalhista (art. 468, §2º, CLT). A insalubridade de Verônica cessa quando o agente nocivo é eliminado (Súmula 248 TST).
Pegadinha: Transplanta o critério de 10 anos da gratificação de função para os adicionais.Com a eliminação do agente insalubre, cessa o adicional de insalubridade (art. 194 CLT; Súmula 248 TST), sem ofensa a direito adquirido nem à irredutibilidade. A transferência para o período diurno faz o empregado perder o adicional noturno (Súmula 265 TST). A supressão foi, portanto, lícita.
A supressão independe de norma coletiva: decorre da própria natureza de salário-condição dos adicionais, que deixam de ser devidos quando cessa a condição (Súmulas 248 e 265 do TST).
Pegadinha: Cria um requisito (acordo coletivo) que a lei e a jurisprudência não exigem.O TST diz o oposto quanto a Eduardo: a transferência para o período diurno implica a perda do direito ao adicional noturno (Súmula 265 TST).
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 265 do TST.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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