Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 82 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José. Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.
- ATodos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
- BPedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.
- CJosé e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.
- DCarlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.
- ETodos receberão por meio de precatório.
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Comentário de cada alternativa
Sem lei municipal, o teto de pequeno valor para Municípios é de 30 salários mínimos (art. 87, II, ADCT), ou R$ 42.360,00 em 2024. Na reclamação plúrima, o crédito de cada litisconsorte é considerado individualmente, o que não configura o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF. Como todos os créditos estão abaixo do teto, todos serão pagos por RPV.
Os R$ 37.200,00 de Pedro estão abaixo do teto municipal supletivo de 30 salários mínimos (R$ 42.360,00 em 2024, art. 87, II, ADCT); por isso também ele recebe por RPV.
Pegadinha: Supõe um teto inferior, como se fosse o dos Estados reduzido ou um valor arbitrário.Todos os créditos individuais estão abaixo de 30 salários mínimos (art. 87, II, ADCT), e não se somam os valores dos litisconsortes. Ninguém recebe por precatório.
Carlos (R$ 25.700,00) e Pedro (R$ 37.200,00) estão abaixo do limite de 30 salários mínimos do art. 87, II, do ADCT, de modo que também recebem por RPV.
Só haveria precatório para todos se os créditos fossem somados (R$ 85.080,00), mas na ação plúrima cada litisconsorte é considerado individualmente; como todos ficam abaixo do teto do art. 87, II, ADCT, aplica-se a RPV.
Pegadinha: Soma os créditos dos litisconsortes como se fosse um único crédito.Resolva esta e milhares de outras questões
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