Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 83 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito do TrabalhoFGV2024Advocacia pública

Casemiro e Jocélia são terceirizados do setor de limpeza e atuam em uma escola Municipal localizada em Vila Velha. O empregador de ambos perdeu a licitação e será substituído por outro prestador de serviço. Desejosos de permanecer na escola como empregados do novo prestador, Casemiro e Jocélia acertaram com o antigo patrão a extinção dos seus contratos por acordo (art. 484-A da CLT). Casemiro recebeu aviso prévio indenizado e Jocélia, trabalhado. Diante dos fatos, marque a alternativa correta.

  1. ASendo distrato, ambos receberão pela metade o valor do aviso prévio e das demais verbas devidas pela extinção, podendo ainda sacar metade do FGTS.
  2. BJocélia e Casemiro receberão a integralidade do aviso prévio, metade das demais verbas pela extinção do contrato e sacarão metade do FGTS.
  3. CAmbos os empregados não terão direitos do ex-empregador porque a modalidade foi o distrato, mas sacarão a totalidade do FGTS.
  4. DCasemiro e Jocélia receberão integralmente o aviso prévio e as demais verbas pela extinção, além de indenização de 20% sobre o FGTS.
  5. ECasemiro receberá metade do aviso prévio, Jocélia o aviso prévio integral, e ambos terão a integralidade das demais verbas e indenização de 20% sobre o FGTS.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na extinção por acordo (art. 484-A CLT), só caem pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização do FGTS (20%); as demais verbas são integrais e o saque é de até 80% do FGTS, não metade.

Pegadinha: Generaliza a redução pela metade para todas as verbas e troca 80% por 50% no saque.
art. 484-A, I, II e §1º, CLT
B
Errada

Inverte o art. 484-A: as demais verbas são pagas integralmente (inciso II), e o aviso prévio só é reduzido à metade quando indenizado (inciso I, a), caso de Casemiro. O saque do FGTS é de até 80% (§1º).

art. 484-A, CLT
C
Errada

O distrato do art. 484-A gera direitos: metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS, demais verbas integrais. Só o saque do FGTS fica limitado a 80%, e não há direito ao seguro-desemprego (§2º).

art. 484-A, §§1º e 2º, CLT
D
Errada

O aviso prévio integral é devido só a Jocélia, que o trabalhou; o de Casemiro, indenizado, cai pela metade (art. 484-A, I, a, CLT).

art. 484-A, I, CLT
E
Correta

O art. 484-A, I, a, da CLT reduz pela metade apenas o aviso prévio indenizado; o aviso trabalhado é pago normalmente como salário dos dias trabalhados. A indenização do FGTS cai para 20% (inciso I, b), e as demais verbas rescisórias são devidas integralmente (inciso II).

art. 484-A, I, a e b, e II, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato I: Modalidades, Aviso Prévio, Pedido de Demissão, Dispensa sem Justa Causa, Distrato, PDV e Dispensa Coletiva

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