Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 84 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes. Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque a alternativa correta.
- ASomente a pretensão de Ricardo poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerará a extinção do seu contrato.
- BAmbos poderão se aposentar e continuar trabalhando, pois a relação do segurado com o INSS não se confunde com a relação com o empregador.
- CSomente a pretensão de Regina poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Ricardo gerará a extinção do seu contrato.
- DAposentar significa jubilar, cessar, por de lado, razão pela qual a aposentadoria voluntária porá fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.
- EAmbos poderão se aposentar, continuar trabalhando e sobre o salário da ativa após a aposentadoria não haverá contribuição previdenciária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É o contrário: a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do empregado privado (OJ 361 da SDI-1 do TST), mas rompe o vínculo de emprego público quando usa tempo de contribuição desse emprego (art. 37, §14, CF).
Pegadinha: Troca os personagens.Vale para Regina, mas não para Ricardo: após a EC 103/2019, a aposentadoria concedida com tempo de contribuição de emprego público rompe o vínculo (art. 37, §14, CF), ainda que pelo RGPS.
Pegadinha: Ignora a regra específica do art. 37, §14, para empregados públicos.Para a empregada privada, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada do STF e a OJ 361 da SDI-1 do TST. Para Ricardo, empregado de empresa pública, o art. 37, §14, da CF (EC 103/2019) determina o rompimento do vínculo quando a aposentadoria usa tempo de contribuição do emprego público.
A aposentadoria espontânea não põe fim, por si só, ao contrato privado de Regina (OJ 361 SDI-1 TST). Só o vínculo de Ricardo se rompe, por força do art. 37, §14, CF.
Pegadinha: Argumento etimológico que não tem valor jurídico.Ricardo não pode continuar (art. 37, §14, CF). Além disso, o aposentado do RGPS que segue trabalhando continua contribuinte obrigatório (art. 12, §4º, Lei 8.212/1991), o que o STF validou no Tema 1.065 da Repercussão Geral.
Pegadinha: Acrescenta uma falsa isenção de contribuição para o aposentado em atividade.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.