Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 85 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa. Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.
- AA 120ª Vara do Trabalho de Vitória será preventa para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser ajuizada.
- BHouve um equívoco porque a produção antecipada de provas não está prevista na CLT e, por isso, não pode ser manejada na seara trabalhista.
- CA produção antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e não para a realização de uma prova técnica.
- DO juízo da 120ª Vara do Trabalho de Vitória não ficará prevento para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser proposta.
- ETendo a perícia sido positiva, caberia ao juízo da 120ª Vara do Trabalho, na mesma, decisão, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.
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Comentário de cada alternativa
A produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, §3º, CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT).
Diante da omissão da CLT e da compatibilidade com o processo do trabalho, aplica-se o CPC de forma subsidiária e supletiva (art. 769 CLT; art. 15 CPC). A produção antecipada de prova é admitida na Justiça do Trabalho.
A produção antecipada abrange qualquer meio de prova, inclusive a pericial (arts. 381 e 382 CPC), sobretudo diante do risco de a prova se tornar impossível, como no fechamento da empresa (art. 381, I).
Pegadinha: Restringe indevidamente o instituto à prova oral.Pelo art. 381, §3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 CLT), a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. A 120ª Vara não fica preventa para a futura reclamação.
Na produção antecipada, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato nem sobre suas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). A condenação ao adicional depende de reclamação trabalhista própria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Provas no Processo do Trabalho: Ônus da Prova, Distribuição Dinâmica, Depoimentos, Testemunhas, Documentos e Perícia
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