Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 86 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em razão de alegada falta grave praticada pelo(a) empregado(a).
- ACinthia, que se encontra grávida de 4 meses.
- BReinaldo, que é suplente de representante dos trabalhadores no CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).
- CJanete, vítima de doença ocupacional e que retornou há 10 meses de benefício previdenciário na modalidade acidentária.
- DRômulo, que foi eleito representante dos empregados na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa.
- EGabriela, que é delegada sindical indicada pela direção do sindicato de classe dos empregados.
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Comentário de cada alternativa
A gestante tem garantia de emprego (art. 10, II, b, ADCT), mas pode ser dispensada por justa causa diretamente, sem inquérito judicial, que a lei não exige nesse caso.
Pegadinha: Confunde estabilidade provisória com exigência de inquérito para apuração de falta grave.Os representantes dos trabalhadores em atividade no CNPS, titulares e suplentes, têm estabilidade até um ano após o fim do mandato, e só podem ser demitidos por falta grave regularmente comprovada em processo judicial (art. 3º, §7º, Lei 8.213/1991). Por isso o inquérito é obrigatório para Reinaldo.
O acidentado tem estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio por acidente (art. 118, Lei 8.213/1991), mas a lei não exige inquérito judicial para a dispensa por justa causa.
O cipeiro eleito só tem proteção contra dispensa arbitrária, ou seja, a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 CLT; art. 10, II, a, ADCT). Pode ser dispensado por justa causa sem inquérito, cabendo ao empregador provar o motivo se houver reclamação.
Pegadinha: O cipeiro tem estabilidade, mas sem a exigência de inquérito judicial.O delegado sindical indicado pela direção não é eleito e, segundo a OJ 369 da SDI-1 do TST, não tem a estabilidade do art. 8º, VIII, CF / art. 543, §3º, CLT. Por isso não se exige inquérito para dispensá-lo.
Pegadinha: Equipara o delegado sindical, indicado, ao dirigente sindical eleito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
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