Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 87 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas. Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.
- AO ente municipal pagará metade das custas para recorrer.
- BO Município pagará custas, mas as recolherá somente ao final do processo.
- CComo nas relações trabalhistas o Município equipara-se ao particular, deverá pagar normalmente as custas em seu recurso.
- DCaberá ao Município pagar, somente ao final, metade das custas caso a condenação seja mantida em grau de recurso.
- EO Município é isento do pagamento de custas no seu recurso.
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Comentário de cada alternativa
Não há pagamento de metade das custas: o Município é isento (art. 790-A, I, CLT). A redução pela metade existe para o depósito recursal de certas entidades (art. 899, §9º, CLT), e não para custas.
Pegadinha: Mistura a redução do depósito recursal com a isenção de custas.Pelo art. 789, §1º, da CLT, as custas são pagas após o trânsito em julgado; havendo recurso, devem ser pagas e comprovadas no prazo recursal. O Município, porém, nem as deve, porque é isento (art. 790-A, I, CLT).
Mesmo no processo do trabalho, os Municípios mantêm prerrogativas processuais, entre elas a isenção de custas (art. 790-A, I, CLT) e a dispensa de depósito recursal (DL 779/1969).
Não há custas, nem integrais nem pela metade, ao final ou no recurso: o art. 790-A, I, da CLT isenta os Municípios que não explorem atividade econômica.
Pegadinha: Usa a regra do DL 779/1969 (custas pagas ao final), que foi superada pela isenção expressa do art. 790-A da CLT.São isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o DF, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica (art. 790-A, I, CLT). Assim, o Município de Vitória recorre sem recolher custas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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